Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria RESOLUÇÃO Data de Publicação 31/10/2019 Descrição RESOLUÇÃO Nº 005-2019 - Regulamenta o credenciamento com base no art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e da outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL