Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 03/10/2022 Descrição PORTARIA Nº 016/2022 - Dispõe sobre providências e exigências, que deverão ser implementadas, em decorrência da obrigatoriedade da implantação do E-SOCIAL e outros. Orgão Publicação AUTARQUIA