Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 24/07/2023 Descrição TORNA SEM EFEITO, a publicação de nº 304310, 24 de julho de 2023 - Ano VI - Edição nº 00781 | Caderno 1, pagina 03 a 17. Orgão Publicação AUTARQUIA