Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/09/2023 Descrição PORTARIA Nº 016/2023 DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR MAIS 30 DIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL