Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 11/10/2023 Descrição PORTARIA Nº 019/2023 - Dispõe sobre providências e exigências, para a concessão da licença não remunerada, para tratar de interesse particular. Orgão Publicação AUTARQUIA